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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.
Na modalidade de pregão, o prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deverá ser inferior a oito dias.
Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. O princípio da moralidade é a exigência de atuação ética dos agentes da Admini...
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. O julgamento por maior desconto terá como refe...
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. A empresa pública pode ser conceituada como uma entidade da administração pública direta,...
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Concluída a instrução de pr...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio do agente público é condição para sua nomeação...
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionali...
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.Poderão habilitar-se para participar da decisão coordenada, n...