Analise as afirmativas a seguir. I. Trata-se do at...

Q: Analise as afirmativas a seguir. I. Trata-se do ato que acarreta a extinção da concessão, pois não há interesse público para a Administração Pública manter o contrato. Nesse caso, será necessário auto

A) I. Anulação II. Convalidação. | B) I. Encampação II. Contraposição. | C) I. Cassação II. Revogação. | D) I. Encampação II. Caducidade.

457941200097630

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

Analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se do ato que acarreta a extinção da concessão, pois não há interesse público para a Administração Pública manter o contrato. Nesse caso, será necessário autorização legislativa e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária.

II. Por sua vez, este ato ocorre quando não há cumprimento, total ou parcial, de algumas das cláusulas do contrato pela empresa concessionária. Sua declaração, por decreto do poder concedente, deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

As informações dizem respeito aos atos administrativos denominados de, respectivamente:

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As informações dizem respeito aos atos administrativos denominados de, respectivamente:

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