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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui ato infracional a conduta descrita como:
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 afirma que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade des...
A Lei n o 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, que completou 33 anos de existência, está representada abaixo pela sigla
Segundo matéria publicada “Os números do trabalho infantil ainda são alarmantes no Brasil. Cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes ainda trabal...
Leia a notícia publicada: “Denúncias de violência contra crianças e adolescentes sobem 24% no Brasil. O levantamento do Disque 100, do Ministério dos ...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absolu...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece que “é dever da família, da com...
O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de ( ) etnia, raça, cor da pele, cul...
Os conselhos tutelares são órgãos constituídos por representantes
Ana Paula e Geralda, guardas municipais, recebem em ronda diurna a informação de que em determinada loja do Barreto se vendem fogos de artifício. Ao c...