Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possi...

Na organização do quadro funcional da administração pública, o lugar funcional dentro da estrutura da administração direta, nas autarquias e nas funda...

Os atos administrativos que contêm um comando geral do Poder Executivo com vistas à correta aplicação da lei, tais como os decretos e as instruções no...

Na fase de habilitação, a Administração verifica o conjunto de informações e documentos necessários para o licitante demonstrar a capacidade de realiz...

Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são entidades que conformam a administração indireta. É uma característica com...

No processo de contratação direta, que compreende um dos casos de inexigibilidade de licitação, será quando:

Além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário algumas vantagens determinadas em lei. Incorpora-se ao vencimento ou provento, na forma do regime...

A acessibilidade aos cargos públicos é um princípio constitucional garantido a todos os que preencham os requisitos legais. De acordo com o ordenament...

A coletividade é livre para utilizar um bem público de uso comum sem que a Administração Pública o consinta. Contudo, é possível a utilização desse be...

O administrador tem poderes, mas, obviamente, também deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em que o poder deva ser exercido é o ...

"A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de ...