Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941200098114Tendo em vista os prazos praticados no processo administrativo tributário, previstos na Lei nº 8.690/2015, pode-se afirm...1457941200098114Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes | Lei nº 8.690/2015 - Código Tributário Municipal (parcialmente revogada)Tendo em vista os prazos praticados no processo administrativo tributário, previstos na Lei nº 8.690/2015, pode-se afirmar que:AOs servidores deverão praticar atos de simples anotação em três dias. BOs contribuintes terão o prazo de dez dias para cumprimento de exigências formuladas em processos administrativo-tributários.CAs informações sumárias deverão ser lançadas em cinco dias.DOs contribuintes gozarão do prazo de trinta dias para interposição de impugnação em processos administrativo-tributários. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084307Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o Código de Ética do Município de Nova Friburgo (Lei Municipal nº 4.667/2019), compete à Comissão de Ética e de Conduta: I. Assegurar e ...Questão 457941200095630Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Conforme o Plano Diretor de Nova Friburgo, estão entre os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo, EXCETO:Questão 457941200301612Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Código de Posturas é um conjunto de normas e regulamentos estabelecidos pela municipalidade para regular o comportamento e as atividades dos cidadão...Questão 457941200314775Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tendo como base a Lei nº 8.690/2015, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativ...Questão 457941200617395Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O servidor público está sujeito a uma série de penalidades, que são aplicadas em casos de infrações disciplinares ou condutas inadequadas no exercício...Questão 457941200642998Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical e serão administrados por órgão ...Questão 457941200908094Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Cargos em comissão são posições dentro da Administração Pública, que são preenchidas com base em critérios de confiança e indicados pela autoridade re...Questão 457941200960788Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tendo em vista a fiscalização de estabelecimentos comerciais no município de Nova Friburgo, são consideradas normas adequadas que o funcionário deverá...Questão 457941201634252Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Penélope, estudante e candidata a um cargo público na Prefeitura Municipal de São Fidélis, deparou-se com as seguintes informações a respeito do funci...Questão 457941201914839Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Art. 236 do Estatuto do Servidor estabelece, dentre outras, enquanto causas para a demissão do funcionário o “abandono de cargo” e a “inassiduidade ...