A respeito do conceito, requisitos, atributos,
classificação e espécies de atos
administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. Ocorre vício de competência em razão de
excesso de poder quando o agente que pratica
o ato excede os limites de sua competência,
indo além das providências que poderia adotar
no caso concreto.
II. O silêncio da Administração Pública produz
efeitos independentemente de previsão legal
que assim o estabeleça de forma que é correto
afirmar que, no Direito Administrativo, aplica-se
o dito popular “quem cala, consente”.
III. O ato administrativo discricionário é aquele em
que o agente público que o pratica não possui
liberdade de ação, visto que a lei já estabeleceu
antecipadamente os requisitos e condições para
sua realização.
IV. A usurpação de função é exemplo de vício de
competência e ocorre quando uma pessoa
exerce atribuições próprias de um agente
público, sem que tenha essa qualidade.
Estão corretas as afirmativas: