Assinale a alternativa INCORRETA em relação à apli...

Q: Assinale a alternativa INCORRETA em relação à aplicação da lei penal no tempo, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores.

A) No caso de lei posterior que beneficie, em parte, o acusado e, em outra, o prejudique, deve o juiz da causa ou da execução aplicar, em sua integralidade, a lei posterior. | B) É vedada a combinação de partes de uma lei, criando-se uma lex tertia a ser aplicada ao caso concreto. | C) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. | D) Não se aplica a retroatividade da lei penal mais benéfica quando houver evolução de interpretações jurisprudenciais mais benéficas. | E) Uma lei penal intermedi·ria mais benéfica ao réu, vigente entre a data do crime e a data da sentença condenatória, será relevante para aplicação no direito penal brasileiro.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: CISBRA - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à aplicação da lei penal no tempo, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores.

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