Segundo o artigo 117 do Código Penal brasileiro, o curso da prescrição interrompe-se, entre outros: I. Pelo início ou co...

É certo afirmar: I. A imputabilidade penal não se confunde com a responsabilidade penal, que corresponde às consequências jurídicas oriundas da prátic...

Relacionado aos crimes contra a administração pública, pode-se afirmar que:

É certo afirmar: I. O sujeito passivo no crime de violação de direito autoral é somente o autor de obra intelectual. II. Deixar de prover a subsistênc...

Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal:

É certo afirmar: I. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o sujeito ativo é somente o funcionário público. II...

Quanto à aplicação da lei penal e processual penal no tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar:

É certo afirmar: I. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos p...

É certo afirmar: I. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza púb...

É certo afirmar: I. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais civis no território de suas respectivas circunscrições e terá por f...

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que o condenado não ...