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Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de ...

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457941200098966
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais

Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. 


As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais devem correr por conta de suas reservas, não integrando a lei orçamentária anual, senão quando da apuração trimestral do resultado das suas operações de política monetária. 

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