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Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser...

📅 2012🏢 FUNDATEC🎯 CREA-PR📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FUNDATEC no concurso para CREA-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200099120
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: CREA-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação:
I. A edição de atos de caráter normativo.
II. A decisão de recursos administrativos.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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