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Tendo como base as disposições da Lei nº 8.137/1990, caso Tício, auditor fiscal da receita federal, patrocine interesse ...

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457941200099195
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
Tendo como base as disposições da Lei nº 8.137/1990, caso Tício, auditor fiscal da receita federal, patrocine interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da sua qualidade de funcionário público, estará cometendo crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser apenado com reclusão, de um a quatro anos, e multa.
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