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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Prefeitura de Bombinhas - SC no concurso para Prefeitura de Bombinhas - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Bombinhas, Regime Jurídico dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 07/2002.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme lei 07/2002 a licença prêmio por assiduidade é um direito do servidor público efetivo a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da sua remuneração, sendo: