Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Plano de Carreira dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 97/2009

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir:

I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas.

II.possuir idade mais avançada.

III.possuir maior número de filhos.

É critério à concessão de aumento de carga horário para os servidores estáveis o que se afirma em:

I e II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I, apenas.

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457941201314499

Ano: 2021Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Plano de Carreira dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 97/2009

A Lei Complementar nº 97, de 13.11.2009, determina em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, inciso V que as Funções Gratificadas serão exercidas:

por servidores efetivos respeitando-se o percentual máximo de 15%

por servidores comissionados respeitando-se o percentual máximo de 30%

por servidores efetivos e estáveis respeitando-se o percentual mínimo de 30%

por servidores efetivos e estáveis respeitando-se o percentual mínimo de 25%

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457941201407527

Ano: 2025Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Licenciamento de Atividades Ambulantes - Lei Complementar nº 181/2013

Segundo o artigo 2º da Lei 181 de 03 de dezembro de 2013:

Qualquer atividade para o exercício temporário somente poderá ser iniciada com o prévio licenciamento municipal que deverá ser precedido do pagamento da Taxa de Fiscalização, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Vigilância Sanitária e demais taxas ou impostos previstos na legislação.

§ 1º O pagamento das Taxas e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser efetuado no prazo máximo de_______ após a vistoria dos equipamentos e instalações pelo órgão competente.

Preencha a lacuna com a alternativa correta:

05 dias úteis.

15 dias úteis;

10 dias úteis;

07 dias úteis;

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457941200618354

Ano: 2021Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Regime Jurídico dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 07/2002

Dentre os conceitos estatuídos pela Lei Complementar nº 7, de 28 de junho de 2002, a definição de “classe” consta na alternativa:

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor

conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal

o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação.

é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional

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457941201370790

Ano: 2021Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Regime Jurídico dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 07/2002

A Lei Complementar 07/2002 do município de Bombinhas preceitua que estagio probatório se constitui num período de três anos efetivos de exercício no cargo publico, durante o qual a aptidão e capacidade do servidor são avaliadas para desempenho do cargo, sendo os fatores avaliados conforme legislação supracitada

Disciplina, Proatividade, Responsabilidade, Autodesenvolvimento, Eficiência, Assiduidade e Dedicação as Atividades do Servidor Publico

Disciplina, Proatividade, Responsabilidade, Autodesenvolvimento, Eficiência, Pontualidade Assiduidade, Competência Técnica e Urbanidade

Idoneidade Moral, Disciplina, Capacidade de Iniciativa, Produtividade, Responsabilidade, Eficiência, Assiduidade, e Dedicação as Atividades do Servidor Público.

Idoneidade Moral, Disciplina, Autodesenvolvimento, Pontualidade, Produtividade, Responsabilidade, Eficiência, Assiduidade, e Dedicação as Atividades do Servidor Publico

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457941200041350

Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Licenciamento de Atividades Ambulantes - Lei Complementar nº 181/2013 | Legislação Municipal de Bombinhas

De acordo com a Lei Complementar 181/2013, analise as sentenças e assinale a alternativa correta.

I - Os licenciados para a venda de mercadorias em quiosques poderão exercer de forma ambulante a atividade, limitando-se a testada do estabelecimento.

II - Fica expressamente proibido a venda de alimentos na faixa de areia na forma ambulante, a exceção da venda sorvete e picolés.

III - Fica proibido a venda de vestuários em expositores, tais como araras, carrinhos, varais ou cabides nas faixas de areia das praias do Município.

As afirmativas I e II estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas

A afirmativa I é falsa.

A afirmativa II é falsa.

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457941200395735

Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Lei Orgânica Municipal de Bombinhas

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas.

Na elaboração da política pesqueira, o Município promoverá o desenvolvimento e o ordenamento da pesca profissional como matriz de crescimento social e desenvolvimento econômico local.

Para evitar a degradação ambiental local, são vedados no território a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos.

O Município providenciará, com a participação efetiva da população, a preservação dos recursos hídricos da região e a adoção de medidas que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantam à manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população, vedada a formação de consórcio de Municípios.

Compete privativamente ao Município a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, atendidas as peculiaridades regionais e locais, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.

São consideradas patrimônio da cidade, destinadas à preservação de reserva ecológica, biológica e natural, as elevações existentes acima da cota de vinte metros sobre o nível do mar, no âmbito do perímetro urbano do Município e suas matas nativas.

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457941200310341

Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Regulamentação dos Cemitérios - Lei Complementar nº 112/2010

De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC), para fins de sepultamento, maiores de 12 anos são considerados:

bebês.

pré-adolescentes.

adultos.

crianças.

adolescentes.

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457941200062650

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Taxa de Preservação Ambiental - Lei Complementar nº 185/2013

Em relação à Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas, analise as afirmações a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Os recursos arrecadados com a TPA serão aplicados em infraestrutura ambiental, educação ambiental, conservação e preservação do meio ambiente com seus ecossistemas naturais, limpeza pública e ações de saneamento.

( ) A TPA existe, pois o Município não possui meios suficientes para prover sozinho o encargo de minimizar os impactos ao meio ambiente causado durante a alta temporada.

( ) A cobrança da TPA é realizada durante todo o ano, em decorrência do volume excessivo de pessoas e veículo dentro do pequeno espaço territorial, o que gera prejuízos de ordem ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

V − F − V.

F − V − F.

F − F − V.

V − V − F.

V − F − F.

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457941201879736

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Lei Orgânica Municipal de Bombinhas

Com base na Lei Orgânica do Município de Bombinhas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.À Câmara Municipal, é assegurada autonomia administrativa e financeira e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal.

AO ENCONTRO DISSO

II.A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

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