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Consta no Plano Diretor do município:
“É um instrumento de cooperação entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados”.
Trata-se da definição de:
A Lei Complementar 136 institui o código de obras do município de Bombinhas em seu art. 27, recomenda para planta baixa de cada pavimento uma escala mínima de: