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De acordo com a Lei Complementar 181/2013, analise as sentenças e assinale a alternativa correta. I - Os licenciados par...

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457941200041350
Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Licenciamento de Atividades Ambulantes - Lei Complementar nº 181/2013
De acordo com a Lei Complementar 181/2013, analise as sentenças e assinale a alternativa correta.



I - Os licenciados para a venda de mercadorias em quiosques poderão exercer de forma ambulante a atividade, limitando-se a testada do estabelecimento.


II - Fica expressamente proibido a venda de alimentos na faixa de areia na forma ambulante, a exceção da venda sorvete e picolés.


III - Fica proibido a venda de vestuários em expositores, tais como araras, carrinhos, varais ou cabides nas faixas de areia das praias do Município. 
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