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Q: Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos p

A) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. | B) O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. | C) A Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional. | D) Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro. | E) O Ministério Público perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direitos HumanosTemas: Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção:

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