O Senado Federal editou a Resolução nº 13, de 2012, fixando
alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e
mercadorias importados do exterior.
Sobre a referida resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. O objetivo da Resolução era solucionar a conhecida “Guerra
dos Portos”, benefício fiscal comercial de ICMS voltado para
as empresas importadoras, concedido por alguns Estados,
sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz.
II. A resolução extrapolou o previsto na Constituição Federal,
visto que não cabe ao Senado Federal estabelecer as
alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de
exportação.
III. A resolução fixou alíquota única de 4% de ICMS nas
operações interestaduais para produtos importados do
exterior.
Está correto o que se afirma em