Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200099580O Decreto nº. 6.017/2007 regulamenta a Lei Federal nº. 11.107/2005, trazendo normas para sua execução. Segundo tal Decre...1457941200099580Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios PúblicosO Decreto nº. 6.017/2007 regulamenta a Lei Federal nº. 11.107/2005, trazendo normas para sua execução. Segundo tal Decreto, é correto afirmar que o contrato de rateio é o Apacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles; Binstrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa. Ccontrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público. Dcontrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005856Direito AdministrativoA Câmara Municipal de Natal realizará uma licitação para a construção de um prédio. Essa construção é considerada um serviço especial de engenharia. a...Questão 457941200027596Direito AdministrativoOs servidores públicos devem balizar suas condutas em sólidos preceitos éticos no exercício dos seus serviços para a sociedade. São preceitos éticos e...Questão 457941200698522Direito AdministrativoNo que concerne aos agentes públicos, é correto afirmar:Questão 457941200698727Direito AdministrativoLevando em conta a organização administrativa do Estado brasileiro, as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia a...Questão 457941200879389Direito AdministrativoA Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece, de forma expressa, em sua redação, que o servidor, ao receber van...Questão 457941200923545Direito AdministrativoA Lei 14.133/2021 estabelece os processos de contratação direta, que compreende os casos deQuestão 457941201562130Direito AdministrativoCarlos, fiscal de tributos, tem a responsabilidade de editar atos administrativos com a finalidade de gerar direitos aos contribuintes. A respeito dos...Questão 457941201676152Direito AdministrativoOs contratos administrativos, firmados entre a Administração Pública e entidades privadas, são utilizados para formalizar as contratações públicas. Co...Questão 457941201687893Direito AdministrativoAs disposições sobre o Sistema de Registro de Preços previstas na Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelecem...Questão 457941201983805Direito AdministrativoNo munícipio Vale da Elvira, os membros da comissão de licitação resolveram favorecer a empresa de amigo íntimo de um dos membros, fraudando, assim, o...