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Julgue o item a seguir.A vedação à retroatividade das leis consolid...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Salgueiro - PE📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Irretroatividade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Salgueiro - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Irretroatividade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200099582
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária
Julgue o item a seguir.


A vedação à retroatividade das leis consolida o princípio fundamental de que normas legais não devem incidir sobre situações preexistentes, preservando a segurança jurídica, fiscal e a integridade das relações sociais, ao impedir a interferência normativa em eventos já consolidados no passado.
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