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Q: Em 2005 um Estado da federação, por atividade do seu Poder Legislativo, editou uma lei contendo previsão diversa à positivada em lei federal, estabelecendo a possibilidade de retrocessão nos casos de

A) Possui uma inconstitucionalidade do tipo formal propriamente dita | B) Possui uma inconstitucionalidade do tipo formal orgânica. | C) Ao editar regra de caráter geral, fere a distribuição constitucional de competências concorrentes entre os entes federativos. | D) É formal e materialmente compatível com o texto constitucional.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

Em 2005 um Estado da federação, por atividade do seu Poder Legislativo, editou uma lei contendo previsão diversa à positivada em lei federal, estabelecendo a possibilidade de retrocessão nos casos de desapropriação para implantação de parcelamento popular destinados às classes de menor renda. Nesse caso, é correto afirmar que a lei estadual, em relação à Constituição Federal de 1988:

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