Possuem personalidade jurídica de direito público interno:

Órgão público é uma unidade com atribuições específicas dentro da organização do Estado, compondo importante instrumento para a efetividade da Adminis...

O controle da administração pública é realizado por meio de um conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação ...

Com relação ao atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços púb...

Acerca da desapropriação é correto afirmar o seguinte:

De acordo com a Lei nº 9784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da ______________, finalidade, ______________, razoab...

No caso da existência de inquérito ou ação civil promovida pelo Ministério Público para evitar a destruição de um conjunto arquitetônico tombado em ní...