Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200099913Considerada a legislação aplicável ao direito financeiro, analise as seguintes proposições e marque a alternativa corret...1457941200099913Ano: 2015Banca: Itame Organização: Prefeitura de Inhumas - GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro NacionalConsiderada a legislação aplicável ao direito financeiro, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta. AÉ matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. BAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir. CCabe à Lei Ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;DÉ matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200111511Direito FinanceiroAssinale a opção que está em desconformidade com as normas de finanças públicas previstas na CF e no direito financeiro:Questão 457941200126298Direito FinanceiroSabendo-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos r...Questão 457941200886972Direito FinanceiroMarque a alternativa que está em desacordo com o disposto na Lei 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade ...Questão 457941201094998Direito FinanceiroOs créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária, classificam-se como:Questão 457941201349765Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Brasil, é um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente d...Questão 457941201646447Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é um dos principais instrumentos do planejamento orçamentário público no Brasil, sobre a LDO, analise as afir...Questão 457941201841078Direito FinanceiroO ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo que deve ser elaborado a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal,...Questão 457941201887699Direito FinanceiroA Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo...Questão 457941201897270Direito FinanceiroSegundo a Lei 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é:Questão 457941202032639Direito FinanceiroSobre o Orçamento Público e as Leis de iniciativa do Poder Executivo, previstos pela Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que completa o...