Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200100097A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de s...1457941200100097Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosA Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respeito, assinale a afirmativa correta. ANão se aplica ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor com relação aos direitos dos usuários. BAs tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. CNão é permitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, mesmo que autorizado pelo poder concedente. DA permissão de serviços públicos não pode ser delegada à pessoa física ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200301915Direito AdministrativoEm relação à Administração Pública Indireta, considere as seguintes assertivas: I- A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, c...Questão 457941200407459Direito AdministrativoCom relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200568597Direito AdministrativoUm município, por meio de específico Decreto de Desapropriação, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de um...Questão 457941201055207Direito AdministrativoPara efeitos de percepção, a inclusão no cálculo dos benefícios das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em...Questão 457941201174437Direito AdministrativoNos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos analise as seguintes as...Questão 457941201257181Direito AdministrativoCom relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar queQuestão 457941201387579Direito AdministrativoNa qualidade de Procurador(a), emitindo Parecer requerido pelo Procurador-Geral do Estado, para estabelecer os contornos da concessão de direito real ...Questão 457941201655715Direito AdministrativoSobre a intervenção do Estado no domínio econômico, aponte a modalidade de intervenção em que se verifica a perda da propriedade.Questão 457941201679970Direito AdministrativoNo que se referem aos contratos administrativos de que trata a Lei N° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Públi...Questão 457941201692724Direito AdministrativoSobre as restrições ao direito de propriedade, no plano do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.