A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alte...

Q: A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Não se aplica ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor com relação aos direitos dos usuários. | B) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. | C) Não é permitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, mesmo que autorizado pelo poder concedente. | D) A permissão de serviços públicos não pode ser delegada à pessoa física

457941200100097

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe so...

A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe so...