Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941200100101A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) est...1457941200100101Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do ServiçoA respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece que Ao fornecedor de serviços será responsabilizado mesmo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Bo fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando provar que não colocou o produto no mercado. Co fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que caracterizada a sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Do comerciante é igualmente responsável, de forma objetiva, quando: o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Ea responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será caracterizada independentemente verificação de culpa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011138Direito do ConsumidorAs empresas e os empresários individuais respondem, pelos produtos postos em circulação,Questão 457941200632898Direito do ConsumidorSegundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtosQuestão 457941200894688Direito do ConsumidorFlávia contratou o fornecimento de esquadrias com a empresa Inca, a qual atrasou a entrega dos produtos, causando danos materiais e morais à consumido...Questão 457941201112565Direito do ConsumidorA convenção coletiva de consumo foi prevista pelo CDC como um instrumento de tratamento extrajudicial e transindividual de conflitos atinentes às rela...Questão 457941201428451Direito do ConsumidorSobre as relações de consumo, considere as seguintes afirmações: I. É considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela...Questão 457941201602478Direito do ConsumidorMárcia adquiriu um apartamento da construtora Felizes S/A, ainda na fase de construção. Entregue o apartamento e passados 03 meses, os azulejos de sua...Questão 457941201611932Direito do ConsumidorLuzia, idosa, estava acostumada a pagar em média 100 reais por mês em sua conta de luz. Contudo, no mês de maio de 2022, surpreendeu-se com a cobrança...Questão 457941201677744Direito do ConsumidorObriga-se o fornecedor pela oferta quando veicularQuestão 457941201987342Direito do ConsumidorSobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar:Questão 457941202025764Direito do ConsumidorAs infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor podem acarretar