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Com referência a boas práticas regulatórias, julgue o item abaixo.A análise do impacto regulatório constitui um instrume...

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457941200100210
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Indireta e Regulação Governamental | Intervenção Estatal na Economia
Com referência a boas práticas regulatórias, julgue o item abaixo.

A análise do impacto regulatório constitui um instrumento de aprimoramento da qualidade da regulação para superar problemas como a inconsistência entre diferentes normas e a comunicação deficiente.
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