Sobre a disciplina geral das medidas cautelares no...

Q: Sobre a disciplina geral das medidas cautelares no Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar que:

A) São irrelevantes as condições pessoais do acusado, observando-se o princípio do direito penal do fato. | B) Deverão ser aplicadas observando-se, dentre outros fatores, a adequação da medida à gravidade do crime, como expressão do princípio da proporcionalidade. | C) O Juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, independentemente da argumentação de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, poderá decretar medida cautelar sem oitiva prévia da parte contrária, à luz do princípio do poder geral de cautela. | D) A necessidade para aplicação da Lei Penal, para a investigação ou a instrução criminal, é presumida no caso de flagrante pela prática de crime hediondo, observado o princípio da vedação de proteção deficiente.

457941200100228

Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Sobre a disciplina geral das medidas cautelares no Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar que:

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