Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200100228Sobre a disciplina geral das medidas cautelares no Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar que:1457941200100228Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e FundamentosSobre a disciplina geral das medidas cautelares no Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar que: ASão irrelevantes as condições pessoais do acusado, observando-se o princípio do direito penal do fato.BDeverão ser aplicadas observando-se, dentre outros fatores, a adequação da medida à gravidade do crime, como expressão do princípio da proporcionalidade.CO Juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, independentemente da argumentação de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, poderá decretar medida cautelar sem oitiva prévia da parte contrária, à luz do princípio do poder geral de cautela.DA necessidade para aplicação da Lei Penal, para a investigação ou a instrução criminal, é presumida no caso de flagrante pela prática de crime hediondo, observado o princípio da vedação de proteção deficiente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076602Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/2006 tem por finalidade coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; tal normativa é amplamente conhecida como Lei Maria d...Questão 457941200167257Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha, em seu Art. 2º dispõe: “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacio...Questão 457941200327517Direito Processual PenalDe acordo com o sistema de proteção da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integri...Questão 457941200637680Direito Processual PenalConsiderando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir. Ao prever que o Art. 16 que “só será admitida a renúncia à representaçã...Questão 457941200728884Direito Processual PenalNo processo penal brasileiro da decisão que conceda ou negue a fiança caberá:Questão 457941200832891Direito Processual PenalA partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.Dentre as técnicas especiais de investigações previstas na Lei nº 12...Questão 457941200887273Direito Processual PenalA violência contra a mulher é uma realidade global que transcende fronteiras culturais e socioeconômicas, constituindo-se como uma grave violação dos ...Questão 457941200962020Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser r...Questão 457941201487384Direito Processual PenalDuas crianças, 7 e 5 anos, sofreram abusos sexuais praticados pelo padrasto no final de 2023. Os fatos foram descobertos pela genitora em janeiro de 2...Questão 457941201940737Direito Processual PenalPedro Henrique, Juiz de Direito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, devidamente representado por seu advogado, Felipe, ajuizou ação penal d...