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A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.Dentre as técnicas especiais de invest...

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457941200832891
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.


Dentre as técnicas especiais de investigações previstas na Lei nº 12.850/2013, a colaboração premiada mereceu especial atenção do legislador quando da reforma legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019. A norma atual estabelece que para verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo o juiz deverá realizar a oitiva sigilosa do colaborador. Antes da reforma legislativa, a oitiva sigilosa era possível, mas não obrigatória.

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