O Ministério Público, quando promove a ação penal pública, age como parte formal na relação jurídica processual, ao mesm...

O órgão do Ministério Público oficia na ação penal privada como custos legis, cabendo-lhe precipuamente zelar pela observância do princípio da indivisibilidade.

O Ministério Público tem legitimidade para apelar contra a sentença condenatória que deixa de fixar valor mínimo para a reparação do dano causado pela infração penal.

Aplicam-se ao Membro do Ministério Público as mesmas causas de suspeição e de impedimento dos Juízes.

O Membro do Ministério Público pode arguir nulidade de ato praticado sem observância de formalidade que somente interessa à parte contrária.

O Código de Processo Penal admite a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Revisão Criminal em favor de condenado.