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Ao ser consultado sobre a legislação referente às empresas públicas e às sociedades de economia mista em relação a itens sobre dispensa de licitação, ...
Quando extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável
A Lei nº 8.429/92, em seu art. 3º , § 1º , prevê que “… não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, co...
Assinale a alternativa correta sobre os juros compensatórios nas desapropriações.
Assinale a alternativa que corretamente descreve caracte rística(s) fundamental(is) do serviço público.
“Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os di...
Sobre o controle judicial dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta.
A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Os serviços de radiodifusão sonora (rádio) ou de sons e imagens (televisão) são serviços públicos
São serviços públicos que poderão ter a sua prestação delegada a terceiros: