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Julgue o item que se segue.A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para fin...

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457941200100706
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

 Julgue o item que se segue.


A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para fins de recebimento de intimações e notificações, inclusive quanto a indeferimento de opção, exclusão do regime e ações fiscais, nos termos do art. 16, § 1º-A, da Lei Complementar nº 123/2006, acrescido pela Lei Complementar nº 139/2011.

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