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Os Créditos adicionais representam a ferramenta para que os Entes públicos possam realizar gastos não previstos ou previ...

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457941200100747
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Doutor Camargo - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Os Créditos adicionais representam a ferramenta para que os Entes públicos possam realizar gastos não previstos ou previstos insuficientemente na Lei do Orçamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Créditos Adicionais:


I - Os créditos adicionais suplementares devem ser utilizados para a abertura de dotação orçamentária não prevista na Lei do Orçamento, ou seja, um tipo de despesa orçamentária que não constava inicialmente na Lei do Orçamento.


II - O valor classificado como excesso de arrecadação de tributos pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais.


III - Nem toda abertura de crédito adicional exige prévia autorização do Poder Legislativo.



Estão corretas as afirmativas:
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