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Os Créditos adicionais representam a ferramenta para que os Entes p...

📅 2024🏢 UNIVIDA🎯 Prefeitura de Doutor Camargo - PR📚 Direito Financeiro
#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVIDA no concurso para Prefeitura de Doutor Camargo - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200100747
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Doutor Camargo - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Os Créditos adicionais representam a ferramenta para que os Entes públicos possam realizar gastos não previstos ou previstos insuficientemente na Lei do Orçamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Créditos Adicionais:


I - Os créditos adicionais suplementares devem ser utilizados para a abertura de dotação orçamentária não prevista na Lei do Orçamento, ou seja, um tipo de despesa orçamentária que não constava inicialmente na Lei do Orçamento.


II - O valor classificado como excesso de arrecadação de tributos pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais.


III - Nem toda abertura de crédito adicional exige prévia autorização do Poder Legislativo.



Estão corretas as afirmativas:
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