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O exercício irregular das funções sujeita o servidor público à seguinte consequência legal:
A designação do servidor para o porte de arma de fogo funcional
Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:
O Chefe da Polícia Civil, por razões estritamente pessoais, com o objetivo de prejudicar determinado Perito Criminal, determina sua remoção ex offício...
A delegação do serviço público pressupõe:
São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição da República:
“No contrato administrativo, existe uma _____I_____ feita, em geral, por meio do _____II____, a _____III_____; dentre os interessados que a aceitam e ...
A concorrência e o diálogo competitivo, na Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos, estão corretamente referidos em:
Assinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:
Impõe-se, legalmente, ao contratado pela Administração Pública o dever de, no caso de atraso de pagamento do preço contratual devido pela Administraçã...