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  3. Legislação do Ministério Público/
  4. Questão 457941200100922

Analise as assertivas abaixo: I - As intimações do Ministério Públi...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca MPT no concurso para MPT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Legislação do MPU, Lei Complementar 75/1993, Ministério Público do Trabalho.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 MPT🎯 MPT📚 Legislação do Ministério Público
#Legislação do MPU#Lei Complementar 75/1993#Ministério Público do Trabalho

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457941200100922
Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993 | Ministério Público do Trabalho
Analise as assertivas abaixo:

I - As intimações do Ministério Público do Trabalho dirigidas a chefe de missão diplomática de caráter permanente devem ser enviadas pelo Procurador-Geral do Trabalho.

II - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, o Ministério Público poderá notificar testemunhas e investigados, requisitando sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.

III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando o Ministério Público do Trabalho apresentar, na inicial, parecer técnico produzido em inquérito civil que seja elucidativo e suficiente sobre as questões de fato.

IV - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, as autoridades poderão opor ao Ministério Público a exceção de sigilo, nos casos em que a informação, o registro, o dado ou o documento a ser fornecido seja sigiloso.

Assinale a alternativa CORRETA: 
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