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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, assinale a opção correta.

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457941200100949
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, assinale a opção correta.
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