A repartição de receitas tributárias é tratada na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Em relação às receitas
pertencentes aos municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam
domiciliados em seus territórios.
( ) Pertence aos Municípios a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial
rural, desde que optem, na forma da lei, fiscalizar e cobrar o tributo, desde que não implique redução do imposto ou
qualquer outra forma de renúncia fiscal.
A sequência está correta em