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Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa ...

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457941200101010
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização
Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa correta.
I. A culpa do agente público é de natureza objetiva, sendo assim dizemos que não há a necessidade da comprovação de sua culpa ou dolo.
II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo abalizada doutrina administrativista.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
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