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A contabilidade aplicada ao setor público passa por profundas mudanças que estão exigindo um grande esforço dos profissionais com ela envolvidos para que seus relatórios e demonstrações contenham informações úteis para a gestão patrimonial e a tomada de decisão por parte dos gestores públicos, o que é o objetivo principal das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
(MAUSS, Cezar Volnei. Análise de Demonstrações Contábeis e Governamentais. Instrumento de Suporte à Gestão Pública. 1ª ed.2012. Editora Atlas. São Paulo.)
Sobre “Contabilidade Pública” analise as informações seguintes:
I. Pode ser definida como o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações.
II. A Contabilidade Pública - seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - tem como base a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
III. A Contabilidade Pública restringe-se à previsão da receita e à fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa.
Está (ão) correta (s):