Questões

Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.

A Lei n.o 11.638/2007 extinguiu a possibilidade de se proceder à reavaliação espontânea de ativos imobilizados; dessa forma, tal vedação se estende às entidades do setor público, que não podem adotar tal prática de mensuração em seus ativos.

Conforme a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual, de 2016, que revoga a Resolução CFC 1.282/2010, analise as seguintes assertivas:

I. Passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.

II. As entidades do setor público podem ter uma série de obrigações. Obrigação presente é uma obrigação que ocorre por força de lei (obrigação legal ou obrigação legalmente vinculada) ou uma obrigação que não ocorre por força de lei (obrigação não legalmente vinculada), as quais não possam ser evitadas pela entidade.

III. Para satisfazer a definição de passivo, é necessário que a obrigação presente surja como resultado de transação ou de outro evento passado e necessite da saída de recursos da entidade para ser extinta.

Quais estão corretas?

No setor público brasileiro, a relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como