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Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
Os contratos administrativos regidos pela Lei
n.º 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, unilateralmente pela Administração.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos judicial e administrativo destina...
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item. No exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulare...
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.De acordo com a regulamentação do processo administrativo, ...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.A autorização de serviço público constitui um ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder...
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à auto...
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O processo administrativo somente pode ser iniciado a p...
Há atos que encontram motivação suficiente só na evidenciação de competência pelo agente que os pratica.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.Considera‑se como serviço a atividade ou co...
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.O desaparecimento do objeto do contrato administrativo é uma situação que causa a extinção da aven...
Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.O julgamento por melhor técnica ou conteúdo art...