No que se refere à dívida ativa, conforme a Lei Municipal
nº 9/2006 — Código Tributário Municipal, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A dívida ativa será apurada e inscrita na fazenda
municipal.
( ) No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a
inscrição do crédito tributário far-se-á até 80 dias do
vencimento do prazo para pagamento.
( ) O parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa não
excederá a quarenta parcelas mensais e consecutivas,
sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais, sendo
que o valor de cada parcela não pode ser inferior a
R$ 25,00 (vinte e cinco reais).