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Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Ju...

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457941200101743
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.

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