Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui cri...

Q: Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:

A) a divulgação oficial dos atos administrativos, proibida qualquer ressalva, tendo em vista a garantia irrestrita da publicidade dos atos administrativos. | B) a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. | C) o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. | D) a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. | E) a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

457941200101764

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:

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