Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200102011A Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 que: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o re...1457941200102011Ano: 2016Banca: BIO-RIOOrganização: Prefeitura de Barra Mansa - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosA Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 que: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." Assinale a opção CORRETA:ADe acordo com a Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8987/95), a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de ato administrativo discricionário e precário.BEncampação é uma das formas de extinção do contrato de concessão e consiste na retomada do serviço público pelo poder concedente por culpa do concessionário.CA concessão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo bilateral, por prazo indeterminado, devendo adotar, preferencialmente, a forma escrita.DA concessão de serviço público deverá ser precedida, obrigatoriamente, da licitação na modalidade concorrência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200069916Direito AdministrativoO serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado:Questão 457941200311621Direito AdministrativoAs instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos:Questão 457941200469760Direito AdministrativoCom relação à licença dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:Questão 457941200688154Direito AdministrativoAcerca dos bens públicos assinale a opção CORRETA:Questão 457941201001529Direito AdministrativoOs cargos dos servidores públicos são classificados nas seguintes categorias:Questão 457941201131376Direito AdministrativoA entidade paraestatal é de caráter quase público, PIS não exerce serviços públicos, mas serviços de interesse público, reconhecidos ou organizados pe...Questão 457941201296572Direito AdministrativoA exigência de que o agente que pratica o ato administrativo deve ser investido de legitimidade para realizá-lo corresponde a um dos elementos do ato ...Questão 457941201615970Direito AdministrativoA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo ad...Questão 457941201892882Direito AdministrativoSão formas de provimento em cargo público, entre outras, EXCETO:Questão 457941202059995Direito AdministrativoNa fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, o indiciado: