A Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 qu...

Q: A Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 que: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serv

A) De acordo com a Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8987/95), a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de ato administrativo discricionário e precário. | B) Encampação é uma das formas de extinção do contrato de concessão e consiste na retomada do serviço público pelo poder concedente por culpa do concessionário. | C) A concessão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo bilateral, por prazo indeterminado, devendo adotar, preferencialmente, a forma escrita. | D) A concessão de serviço público deverá ser precedida, obrigatoriamente, da licitação na modalidade concorrência.

457941200102011

Ano: 2016Banca: BIO-RIOOrganização: Prefeitura de Barra Mansa - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

A Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 que: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

Assinale a opção CORRETA:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 que: "Incumbe ao Po...

Questões relacionadas para praticar

A Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 que: "Incumbe ao Po...

Questões relacionadas para praticar