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Sobre as formas de provimento de cargo público, previstas na Lei nº 8.112/90, leia as afirmativas. I. Reintegração é a investidura do servidor em carg...
Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item. As autarquias gozam de privilégios processuais, e seus bens sã...
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito lí...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe re...
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço o...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.O Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas e sua organização base...
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.Em respeito à regra do concurso público, a Constituição Federal de 1988 veda a contratação de pessoal por m...
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. O mero fato de o agente público revelar circunstância de que tenha ciência, em razão ...
No que se refere ao conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer...