Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941200102615A Resolução n. 60/147, adotada em 2005 pela Assembleia Geral da ONU, estabelece princípios e diretrizes básicos sobre o ...1457941200102615Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Carta da OEA | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos HumanosA Resolução n. 60/147, adotada em 2005 pela Assembleia Geral da ONU, estabelece princípios e diretrizes básicos sobre o direito das vítimas de violações das normas internacionais de direitos humanos, incluindo o de obter reparações. Essa resolução Aomitiu, no entanto, quanto à obrigação dos Estados de assegurar que a legislação interna seja compatível e harmônica com as normas internacionais de proteção dos direitos humanos Bestabeleceu que o acesso à justiça tem abrangência individual, deixando a coletiva para grupos de vítimas ao encargo da legislação interna. Cincluiu dentre os remédios para as graves violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário, o direito de acesso à justiça de forma igualitária, inclusive à informação. Dnormatizou que a reparação deve ser de forma completa e efetiva, consubstanciando-se em indenização, prestação de serviços e proibição de conduta. Esugeriu de forma indireta que os Estados devem adotar medidas adequadas para promover o acesso à justiça, de forma efetiva, célere e justa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010832Direitos Humanos“Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e procurar, receber e...Questão 457941200464597Direitos HumanosLeia o texto a seguir. Os direitos humanos podem ser de natureza civil, política, econômica, social ou cultural. São todos inerentes à dignidade de to...Questão 457941200819371Direitos HumanosO termo utilizado pelas Nações Unidas para se referir às pessoas que estão fora de seus países de origem por temores de perseguição, conflito, violênc...Questão 457941200844308Direitos HumanosA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006, recomenda o uso da expressão “...Questão 457941201105037Direitos HumanosA Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 destaca que “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em...Questão 457941201210214Direitos HumanosDe acordo com a Constituição Federal, para se tornarem equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções sobre direitos humanos devem ...Questão 457941201574896Direitos HumanosOs direitos humanos ganharam nas últimas décadas especial atenção da sociedade e dos meios internacionais e já se encontram incorporados ao pensamento...Questão 457941201644967Direitos HumanosPromulgada em 2013, por decreto da presidenta Dilma Rousseff, a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, denominada Convenção sobre ...Questão 457941201836591Direitos HumanosUm dos documentos mais importante das Nações Unidas é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, que, em seu preâmbulo, enumera co...Questão 457941201839919Direitos HumanosO Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Resolução 2.200-A (XXI) da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 196...