Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise a...

Q: Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao in

A) II e III, apenas. | B) I, II e III. | C) III, apenas. | D) II, apenas. | E) I, apenas.

457941200102696

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.

II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.

III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.

Está correto o que se afirma em

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457941200102696

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir.

III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.

Está correto o que se afirma em

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