Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200102824De acordo com o artigo 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previ...1457941200102824Ano: 2016Banca: ZAMBINIOrganização: Câmara de Embu das Artes - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 De acordo com o artigo 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas: AAté três anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. BEnquanto não imputado o crime ao agente a que se pretende a punição. CAté quatro anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. DAté cinco anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200357451Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta, não sendo uma forma de exe...Questão 457941200583508Direito AdministrativoConforme ensinamentos do autor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, as fases comuns ao processo administrativo propriam...Questão 457941200639943Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos previstos no Capítulo lI da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a opção correta.Questão 457941201129876Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 9.790, de 23 de março de 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Org...Questão 457941201279255Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito dos princípios gerais da Administração Pública, à luz do "Manual Básico - Remuneração dos Agentes Políticos ...Questão 457941201302441Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no e...Questão 457941201382716Direito AdministrativoEm atenção ao "Manual básico - O Tribunal e a gestão financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o repasse de receita exc...Questão 457941201543159Direito AdministrativoConforme artigo 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceç...Questão 457941201832894Direito AdministrativoConforme dispõe o artigo 11 da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da admin...Questão 457941202035149Direito AdministrativoO Estatuto do Servidor Público do Município de Embu das Artes (Lei Complementar Municipal nº 137, de 12 de março de 2010), dispõe as formas de provime...