Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200102841O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação ...1457941200102841Ano: 2014Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoO Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empresa “XXX Ferrovias”. Nesse caso, Apor se tratar de descumprimento do contrato pelo concessionário, este não terá direito a qualquer indenização, ainda que não tenham sido amortizados todos os investimentos realizados. Bo poder concedente somente poderá retomar o serviço após o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido amortizadas. Cainda que se trate de descumprimento do contrato pelo concessionário, a retomada do serviço será feita com indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, apurada no curso do processo. Do poder concedente procederá, em até 60 (sessenta) dias, à encampação do serviço público, por razão de interesse público. Eapós a declaração de caducidade, é necessária a instauração de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo poder concedente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200407346Direito AdministrativoJoão, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função pública, praticou ato ilícito q...Questão 457941200581906Direito AdministrativoOs sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública referem-se aos mecanismos pelos quais o poder judiciário exerce supervisão sobre a atua...Questão 457941200663694Direito AdministrativoEntre os princípios setoriais que estão expressamente consagrados na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), existe aquele que é consagrad...Questão 457941200675296Direito AdministrativoOs poderes administrativos nascem com a Administração Publica e se apresentam diversificados segundo as exigências do Serviço Público. O poder que é c...Questão 457941200856519Direito AdministrativoDaniel, Policial Militar, ao realizar diligência destinada a reprimir o comércio ilícito de mercadorias receptadas, encontrou em flagrante delito seu ...Questão 457941201296108Direito AdministrativoJoão, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico ...Questão 457941201523675Direito AdministrativoSobre o poder de polícia, é lícito afirmar que:Questão 457941201622598Direito AdministrativoOs bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles. Com relação aos bens públicos assinale a...Questão 457941201738112Direito AdministrativoJoão, servidor público estadual, faltando com seu dever jurídico de cuidado, fez que o veículo oficial que estava conduzindo colidisse com o veículo d...Questão 457941201996091Direito AdministrativoAlberto é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, atualmente lotado no setor onde funciona a Comissão Permanente de Licitação. No exercíc...