Observe as afirmativas abaixo sobre a ação penal e responda o que s...
🏢 CAIP-IMES🎯 Câmara de Atibaia - SP📚 Direito Processual Penal
#Requisitos para o Processo Penal#Processo Penal
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CAIP-IMES no concurso para Câmara de Atibaia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Requisitos para o Processo Penal, Processo Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Observe as afirmativas abaixo sobre a ação penal e responda o que se pede:
I- Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a
lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade
para representá-lo.
II- Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município,
a ação penal será privada.
III- Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao
Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do
processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante,
retomar a ação como parte principal.
IV- Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
É correto, nos termos da legislação processual penal vigente o que se afirma em: