Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200103179Em 2003, com o advento da Emenda Constitucional n.°41, varias regras de aposentadoria foram reformadas, e, com a introdu...1457941200103179Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime PrevidenciárioEm 2003, com o advento da Emenda Constitucional n.°41, varias regras de aposentadoria foram reformadas, e, com a introdução do §19 no art. 40 da Constituição Federal, foi criado o abono de permanência que consiste em uma:AGarantia ao servidor de contabilizar para o tempo que precisa para se aposentar todos os periodos de ferias e licenças-premio não gozadas.BGarantia ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntaria, e que opte por permanecer em atividade de que, ao se aposentar compulsoriamente, recebera todos os valores pagos a titulo de contribuição previdenciária ate sua efetiva aposentação.CGarantia que o servidor ao se aposentar tera paridade salarial em relação a todas as verbas que percebia quando estava na ativaDGarantia ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade de que, ao se aposentar compulsoriamente ficara isento do pagamento a contribuição previdenciária.EGarantia ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade, o direito a receber um valor equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária ate completar as exigências para a aposentadoria compulsória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200023766Direito AdministrativoJulgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e marque a alternativa correta I- Transferência é o ato de provimento mediante o qual se proce...Questão 457941200032397Direito AdministrativoAquele que, sem a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, utilizar em obra particular bem móvel de propriedade do Estado:Questão 457941200064438Direito AdministrativoLeia as assertivas seguintes:I- As autarquias integram a Administração Indireta.II- As autarquias, embora sejam dotadas de personalidade jurídica próp...Questão 457941200416620Direito AdministrativoA respeito da responsabilização pelo dano ao erário prevista na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque ...Questão 457941200776783Direito AdministrativoA respeito dos agentes públicos, e correto afirmar:Questão 457941201056991Direito AdministrativoDeterminado indivíduo obteve do órgão público competente licença para construir. Antes de iniciada a obra, a licença foi revogada por conveniência da ...Questão 457941201204896Direito AdministrativoUma servidora do Município de Castanhal/PA criticou, em trabalho assinado, os atos da administração pública, sob o ponto de vista doutrinário ou de or...Questão 457941201665827Direito AdministrativoNos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo: I- em virtude de sentença judicial. II-...Questão 457941201816811Direito AdministrativoO que é vedado em relação ao servidor que concomitantemente ocupa mais de um cargo ou função?Questão 457941201920180Direito AdministrativoA respeito da responsabilização pelo dano ao erário prevista na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque ...