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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Crescer Concursos no concurso para Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos, Fundamentos e Desapropriação, Intervenção Estatal na Propriedade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise os itens e assinale a alternativa correta:
I. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, podendo, entretanto, os serviços públicos serem suspensos após o inadimplemento por mais de noventa dias.
II. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
III. A desapropriação indireta é proibida no direito brasileiro, não se prestando a aquisição da propriedade pelo Estado – ente público.